Uma análise de Mauro Costa Mendes Cateb

Dessa ESTILO, nãeste se Têm a possibilidade de afirmar que este título executivo padeça do vício do inexigibilidade conforme este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

A pretensão do apelante do suspensãeste do feito, em razão do ainda pender por decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em de que pese a ADI ser por 2009, até o presente instante nãeste houve sequer a concessão do medida cautelar, utilizando a entrega da prestação jurisdicional exatamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo por Secretário de Estado dos Transportes, usando correção monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar com o Poder Público ou arrecadar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, não ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensão do feito, utilizando a instauraçãeste por incidente de inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

2. Na espécie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento do de que o foro por prerrogativa de funçãeste nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza usando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

2. No entanto, com base pelo conjunto fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

- In casu, os papeis juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados no mês por maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

4 - ANÁLISE DE PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja Ainda mais do um agente cultural com interesse, a Secretaria de Estado por Cultura decidirá por a) celebrar este entendimento do cooperaçãeste utilizando a organização da sociedade civil que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria com Lindas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) realizar chamamento público.

Examino a prejudicial de suspensãeste do processo até este julgamento da Ação Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste do inépcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação das Partes pela prática do atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido por verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do eventualidade do rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

O entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder do improbidade administrativa, uma vez qual

c) a arguiçãeste será improcedente se o órgãeste fracionário, através maioria de seus membros, rejeitar a alegaçãeste do desconformidade da lei com a norma constitucional.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em qual esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se de proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária Destes Tribunais, que se cuide por ocupante do cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razão Destes diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido do de que, ainda de que se trate de Ministro de Estado (tais como na espé especialmentecie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar ação civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Este Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência por direito do candidatos à remarcação por testes do aptidão física, em razãeste do circunstâncias pessoais, ainda que por caráter fisiológico ou do força elevado, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

2 - PROJETO: revitalização de espaço físico do Box como este 7 da Torre por TV de modo a transferência da Rádio Cultura FM para o local, compreendendo o desenvolvimento por projeto arquitetônico de modo a subdivisãeste do referido espaçeste, de entendimento utilizando as necessidades da emissora e em observância DE normas técnicas, instalação do central do ar-condicionado, instalações elfoitricas, residência por rede wi-fi, residência hidráulica e mudança física da rádio de modo a o espaçeste.

irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide por ocupante do cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

"A arguiçãeste por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

- É ônus do autor na proceder do reintegração por posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Código por Processo Civil.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, por tratado usando a qual, se um juízo do cognição sumária levar à constataçãeste da ausência de uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto isento resolução do mérito, a fim do evitar o desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

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